TERMOS E CONDIÇÕES

1. DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. As visitas ilustradas nesta brochura estão sujeitas aos Termos e Condições a seguir estabelecidos e às seguintes disposições legais:

– Lei da Regione Veneto, n.º 44 de 30 de dezembro de 1997

– Decreto-Lei n.º 206 – 2005

– A Convenção Internacional relativa ao Contrato de Viagem (doravante CCV) (Convenção de Bruxelas) de 20 de Abril de 1970, ratificada pela Lei n.º 1084 de 27 de dezembro de 1977.

O Cliente, ao levantar o voucher de viagem ou os bilhetes de transporte, reconhece ter recebido cópia da brochura com os programas e os Termos e Condições Gerais dos mesmos.

2. ORGANIZAÇÃO DA VIAGEM. As viagens aqui descritas são organizadas por Tu.Ri.Ve. scarl – Turismo Ricettivo Veneziano, uma Agência de Viagens regularmente autorizada a operar ao abrigo da licença n.º 71424/2012, emitida pela Provincia di Venezia, com sede em 30174 Venezia, S. Marco 1579. A TURIVE possui um seguro de responsabilidade civil contratado com a Mondial Assistance e titulado pela apólice n.º 191600/4441.

3. PREÇOS. Os preços incluem: transporte em gondola, serviços de guia autorizado, taxas de admissão e IVA.

Os preços não incluem: extras pessoais e todos os itens não especificados no programa.

4. TAXAS DE CANCELAMENTO. Em caso de cancelamento da reserva pelo Cliente, serão aplicáveis as seguintes taxas de cancelamento:

100% do preço total, para cancelamentos efetuados nos três dias úteis anteriores ao início dos serviços;

50% do preço total, para cancelamentos efetuados nos sete dias úteis anteriores ao início dos serviços.

5. CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. A Agência de Viagens que organiza a Visita pode, sem qualquer indemnização, cancelar a reserva, no todo ou em parte e em qualquer momento, nos termos do disposto no Artigo 10 do CCV, sem qualquer outra obrigação para além do reembolso do montante pago pelo Cliente.

Nos casos em que se verifiquem circunstâncias fora do seu controlo, como guerras, greves, agitação política, motins, condições climatéricas adversas e perigos para a saúde, a Agência de Viagens pode reter 5% do montante total pago para fazer face a encargos administrativos. A Agência de Viagens não será responsável pelo encerramento parcial ou total dos museus e/ou sítios arqueológicos ou por atrasos ou outros incómodos provocados por terceiros ou devido a razões que estejam fora do controlo da Agência de Viagens, incluindo problemas de trânsito.

6. BAGAGEM. A bagagem é sempre da exclusiva responsabilidade do Cliente. Em caso algum a Agência de Viagens será responsável pela perda de valores ou outros artigos deixados em depósitos ou nas gondolas, Ianchas a motor, carruagens, minibus ou quaisquer outros meios de transporte utilizados.

7. RESPONSABILIDADE. A Tu.Ri.Ve. scarl será responsabilizada por todas as funções relativas às visitas previstas no catálogo.

Em qualquer caso, o montante máximo de responsabilidade para a Tu.Ri.Ve. scarl será o estabelecido na Convenção de Bruxelas.

8. LITÍGIOS. Qualquer litígio ou reclamação que não possam ser resolvidos amigavelmente entre o Cliente e a Agência de Viagens serão submetidos à jurisdição exclusiva dos Tribunais Venezianos.